Entenda quem tem direito à Licença Paternidade e como funciona o benefício que permite o afastamento remunerado do trabalhador.
A Licença Paternidade é um benefício concedido aos trabalhadores que garante o afastamento das atividades, sem prejuízo em sua remuneração, no caso de filhos recém-nascidos, adotados ou em decorrência da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Vamos entender quem tem direito e como funciona?
Quem tem direito à Licença Paternidade?
A Licença Paternidade é garantida a todos os trabalhadores que trabalhem de carteira de trabalho assinada e servidores públicos federais.
No caso de servidores públicos estaduais e municipais, o benefício depende da previsão em legislação local.
Se você atua como PJ, não se preocupe, iremos explicar abaixo como funciona para o seu caso.
Mas se mesmo assim você estiver em dúvida quanto à qual legislação aplicar no seu caso, agende uma consulta com um advogado trabalhista e garanta os seus direitos.
Contratado como PJ tem direito?
Quando você é contratado como PJ, mas segue trabalhando como se CLT fosse, com subordinação e controle de horários, você está tendo direitos trabalhistas sonegados durante essa relação e pode requerer o reconhecimento de um vínculo de emprego com a ajuda de um advogado trabalhista.
Esse é um ponto que merece atenção, pais que trabalham como pessoa jurídica supostamente não tem acesso ao direito de usufruir da licença paternidade.
Contudo, é importante que se analise a sua situação antes de dizer que você não tem direito, pois você somente não tem direito ao benefício se o seu contrato PJ for realmente legal. O que isso quer dizer? Quer dizer que se você presta serviços a uma empresa com subordinação, sem liberdade e autonomia, o seu contrato PJ não passa de um vínculo de emprego mascarado.
Se essa for a sua situação, confira este conteúdo exclusivo sobre outros direitos que você possui em Contrato PJ: o que você precisa saber.
Se preferir, agende agora uma consulta com um advogado especialista em reconhecimento de vínculo de emprego decorrente da contratação PJ.
É interessante mencionar, a título de curiosidade, que as mães, que contribuem como MEI para o INSS, têm direito ao recebimento da licença maternidade, mas que tal benefício não se estende aos pais.
Agora, se você atua com carteira assinada, saiba quantos dias de licença paternidade você tem direito?
Depende!
Cinco dias é o período concedido pela CLT, podendo ser o período estendido se a sua empresa faz parte do programa Empresa Cidadã ou se a sua empresa determina em acordo coletivo outro período para usufruir do benefício.
O Empresa Cidadã é um programa criado para estender a licença paternidade e maternidade. No caso dos pais, ele prorroga em 15 dias o tempo que até então seria de apenas 5, concedendo um total de 20 dias para ficar junto do recém-nascido ou filho adotivo.
De olho no calendário: A licença começa a contar a partir do primeiro dia útil após o nascimento e não pode ser usufruído durante as suas férias, ok? A licença paternidade está entre as 10 faltas justificadas que você tem direito ao longo do seu contrato de trabalho, sendo dever da empresa arcar integralmente com a remuneração referente aos 5 dias de trabalho (Acesse aqui outras faltas que você pode ter).
Em casos de pai solo, em que pese a Constituição Federal estabeleça a igualdade entre homens e mulheres, ainda não há previsão da possibilidade da concessão ao pai de um período equivalente ao da mulher, sendo necessário, nesses casos, o ajuizamento de um processo judicial para a sua obtenção.
A boa notícia é que em maio de 2022, por exemplo, o STF decidiu pela concessão de uma licença paternidade de 180 dias a um pai solo, o que gerou grande repercussão e pode embasar o posicionamento dos tribunais em casos semelhantes. Muito legal, não é mesmo?
Como solicitar a sua licença paternidade?
O pedido de licença paternidade é feito diretamente na empresa que você trabalha. É preciso que o funcionário apresente a certidão de nascimento da criança, para que os dias de afastamento sejam comprovados e abonados.
Já em caso de adoção, além da certidão de nascimento, é preciso que o pai leve consigo o Termo de Guarda e Responsabilidade e o Termo de Adoção, concedido pelas autoridades competentes em processos de adoção.
A licença é um direito de todo o trabalhador e deve ser usufruída integralmente, caso você tenha se sentido lesado por alguma razão, busque a ajuda de um advogado trabalhista para análise da sua situação.
Em nosso escritório contamos com uma equipe de advogados trabalhistas com mais de 30 anos de experiência à frente da defesa dos direitos dos trabalhadores. Por isso, caso você ainda tenha dúvidas quanto à licença paternidade, consulte um de nossos especialistas e garanta os seus direitos.
Agora que você já conhece o seu direito à Licença Paternidade, conheça também outros direitos que você possui como trabalhador, confira abaixo uma série de vídeos exclusivos que separamos para você.
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