Mesmo sem a carteira assinada, o profissional tem seus direitos garantidos, caso algumas características configurem o vínculo empregatício.
O vínculo empregatício é uma relação cada vez mais discutida com as constantes mudanças no modo de trabalho. Isso porque, seja por necessidade ou por desejo, muitos trabalhadores têm deixado de lado a tradicional “carteira assinada” e optado por outras formas de atuação.
Apesar de ocorrer há um bom tempo, essa transformação ficou mais em evidência com a pandemia do coronavírus. De lá para cá, palavras como home-office, freelancer, autônomo e PJ circulam livremente entre outros termos tradicionais, como patrão e empregado.
Os números comprovam esse contexto. Por um lado, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de responsabilidade do IBGE constatou aumento de 11,9% na massa salarial em circulação na economia no trimestre encerrado em janeiro de 2023, na comparação com o mesmo período do ano anterior.
Por outro, o desemprego subiu de 7,9% para 8,4% no trimestre terminado em janeiro de 2023, encerrando um período com dez quedas consecutivas, segundo dados também do Pnad.
Isso demonstra que os profissionais com carteira assinada estão ganhando um pouco mais. Entretanto, não significa um aumento na quantidade de pessoas atuando dessa forma.
Por conta disso, o vínculo empregatício se transforma em um assunto em evidência. Afinal, caso ocorra essa relação de emprego, o profissional precisa ter seus direitos respeitados e garantidos.
O que é vínculo empregatício?
Como é possível imaginar, a simples mudança na forma de atuação não é critério decisivo para acabar com o vínculo empregatício. Afinal, cada modelo de trabalho possui uma finalidade específica. Portanto, essa situação não pode servir como instrumento para burlar a lei. Muito pelo contrário.
Aliás, temos um conteúdo especial para quem deseja conhecer mais sobre os modelos de trabalho: CLT, PJ, freelancer e prolancer.
Seguindo com o nosso tema, muitos podem estar questionando: mas afinal, o que é vínculo empregatício? De forma resumida e direta, é o vínculo entre o profissional e a empresa de acordo com critérios estabelecidos na legislação.
Dessa forma, a simples ausência da carteira assinada não afasta esse vínculo. Para saber se ele existe ou não, é preciso verificar o que consta no acordo estabelecido entre as partes e, consequentemente, avaliar o dia a dia dessa relação profissional.
Portanto, caso seja caracterizado o vínculo empregatício, o profissional tem direito a receber todos os benefícios estabelecidos na lei, da mesma forma que um trabalhador com carteira assinada. Entre eles, estão: 13º salário, hora extra, adicional noturno, férias, entre outros.
Requisitos necessários
Mas se a carteira não está assinada, quais são os requisitos que podem comprovar o vínculo empregatício? Exatamente a análise do dia a dia profissional. Isso porque a lei determina que o profissional que presta serviços para uma empresa de forma não eventual (constante), mediante subordinação e pagamento de salário é considerado como empregado.
Na análise do caso concreto, algumas características facilitam a identificação (ou não) do vínculo empregatício. Entre elas, estão:
1 - Personalidade
Quando um PJ é contratado para executar determinada função, é possível encaminhar outra pessoa no lugar para finalizar a tarefa? Se isso não for possível, a companhia não contratou uma empresa para prestar determinado serviço, mas o indivíduo.
2 - Não eventualidade
Apesar da legislação não estabelecer uma quantidade mínima de dias ou horas, o trabalho prestado de forma contínua já caracteriza o vínculo empregatício. Um caso clássico e de fácil entendimento é o trabalho doméstico prestado contínuo, prestado por mais de dois dias por semana.
3 - Subordinação
A própria palavra já deixa claro um dos critérios que caracteriza o vínculo empregatício. Isso porque um prestador de serviço é pago para realizar um trabalho específico, sem subordinação ou caráter hierárquico, como cumprimento de determinadas ordens ou fiscalização da rotina de trabalho.
4 - Onerosidade
Freelancer, PJ, prolancer não possuem salário, recebendo o valor estipulado pelo serviço contratado. Caso o profissional sem carteira assinada recebe o pagamento de salário fixo pela atividade desenvolvida, isso configura a onerosidade.
Provas necessárias
Para ter o direito garantido, é preciso, porém, comprovar legalmente o vínculo empregatício na Justiça. Nesse caso, é possível apresentar tanto provas testemunhais como documentais.
No primeiro caso, o depoimento de algum profissional da empresa que demonstre algumas das características descritas anteriormente é um exemplo.
Com relação aos documentos, o leque é muito mais amplo. Na lista, não encaixam apenas arquivos formais, como o contrato de prestação de serviço. O extrato bancário, por exemplo, pode comprovar o pagamento de salário. Com o avanço da tecnologia, a Justiça atualmente avalia até mesmo trocas de e-mails e conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhastApp.
Nesses casos, o que importa é conseguir demonstrar na Justiça os elementos descritos na legislação. Em especial, a subordinação consegue comprovar claramente o vínculo empregatício.
Quais são os diretos recebidos?
Caso a Justiça reconheça o vínculo empregatício, o profissional terá garantido todos os direitos determinados na CLT, da mesma forma que um trabalhador com carteira assinada. Isso significa benefícios como: pagamento de hora extra e adicional noturno; 13º salário; férias remuneradas; adicional de insalubridade e periculosidade em determinados casos, entre outros.
Além disso, o trabalhador precisará recolher as contribuições previdenciárias, assim como pagar os direitos trabalhistas do profissional em caso de rescisão do contrato, como o aviso prévio.
Caso o profissional se encontre em uma situação assim, torna-se indispensável entrar em contato com um advogado trabalhista para a análise do caso concreto.
Contar com um profissional especializado em Direito do Trabalho é um diferencial importante para conseguir garantir legalmente os direitos, com o acompanhamento do caso do início até o fim do processo.
Portanto, seja qual o modelo de trabalho adotado, o profissional precisa ter em mente que a simples ausência da carteira assinada não elimina os direitos do profissional. Para mais informações, agende uma consulta com um advogado trabalhista!
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