O Plenário aprovou nesta quarta-feira, dia 24 de novembro de 2021, o Projeto de Lei que estabelece um piso salarial aos profissionais da enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras).
Estava em tramitação no Senado o Projeto de Lei 2295/00 que visa a estabelecer o piso salarial para enfermeiros, ou seja, a definição da remuneração mínima que deve ser paga aos profissionais da Enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras).
O Projeto decorre de anos de luta de valorização desta categoria, que coloca sua saúde em risco em prol da vida e do bem-estar de outras pessoas, ainda mais no período de pandemia que estamos vivenciando..
De autoria do Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 2295/00 foi aprovado na data de ontem, dia 24 de novembro de 2021, pelo Senado.
O que o Projeto de Lei estabelece sobre o piso salarial para enfermeiros?
O Projeto visa a incluir na Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da profissão de enfermagem, o piso salarial para toda categoria.
Assim, o Senado aprovou o piso salarial para enfermeiros da seguinte forma:
- Estabelece um mínimo inicial para enfermeiros, que prestem seus serviços em instituições públicas ou privadas, no valor de R$4.750,00 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais;
- Estabelece que seja pago aos técnicos de enfermagem 70% do piso nacional dos enfermeiros, bem como
- Estabelece o pagamento de 50% do piso nacional dos enfermeiros para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Conforme o texto, o piso salarial deve ser atualizado anualmente conforme a inflação calculada pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
O que ocorre agora?
O Projeto agora será enviado para a Câmara de Deputados e se passar, sem qualquer alteração, será encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro para sanção ou veto.
Caso a lei venha a ser sancionada pelo Presidente e o piso não for respeitado, o trabalhador pode reivindicar na Justiça do Trabalho a diferença salarial. É importante dizer que essa diferença salarial impacta diretamente os demais direitos trabalhistas como 13º salário, férias, recolhimento de FGTS, contribuições previdenciárias, pagamento de horas extras, entre outros.
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O advogado especialista na área trabalhista é o profissional que está em constante atualização sobre as alterações na legislação nos últimos anos e isso faz com que ele seja o profissional adequado para te auxiliar do início ao fim da demanda.
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