Entender as diferenças da contratação PJ ou CLT é essencial para que você saiba quando pode estar tendo direitos trabalhistas violados durante a contratação.
O número de contratações como PJ aumentam diariamente no Brasil. O motivo para esse aumento não se pode precisar ao certo, mas a verdade é que diante dessa alteração no mercado de trabalho torna-se indispensável que você entenda quando pode estar tendo direitos sonegados.
Para facilitar a sua compreensão sobre o tema, separamos 5 dicas para te ajudar.
1. Remuneração como PJ ou CLT
Se você recebeu uma proposta para trabalhar como PJ, um dos pontos que pode vir a chamar a sua atenção é um ganho financeiro mais atrativo.
Para você analisar se vale mesmo a pena abrir mão dos seus direitos trabalhistas em prol de uma vantagem financeira, é necessário compreender quais são os custos para abertura dessa empresa.
Seja ela MEI ou ME, a depender do seu faturamento mensal, você precisará arcar com as obrigações que acompanham essa nova rotina, incluindo, a emissão de nota fiscal para a empresa contratante a cada prestação de serviço.
Os principais impostos que as empresas precisam pagar são:
- COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido
- CPP: Contribuição Previdenciária Patronal
- IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- PIS: Programa de integração Social
- ISS: Imposto sobre Serviços
Muitos, não é mesmo?
Abrir uma empresa, por mais fácil que possa parecer, consiste também em uma grande responsabilidade tributária no Brasil e é aí que você precisa estar atento às propostas que recebe.
Analisar o valor que você irá receber da empresa e os custos fiscais para atuar como PJ é necessário para verificar se esse tipo de contratação realmente vai valer a pena ou se, ao fim, equipará aos descontos que você normalmente possui no seu contracheque como funcionário com o ponto negativo de deixar de receber inúmeros direitos trabalhistas.
Os dois descontos obrigatórios que você sofre ao trabalhar com carteira de trabalho assinada são os Recolhimentos de INSS e o desconto de IRPF, que variam conforme a faixa salarial do trabalhador.
Os demais descontos como vale transporte, vale alimentação, entre outros, não são obrigatórios e dependem do acordo existente na sua empresa.
2. Autonomia trabalhando como PJ
Já pensou você poder organizar a sua rotina de trabalho como bem entender, sem a supervisão de um superior ou o cumprimento de ordens e horários preestabelecidos?
É exatamente isso que deve ocorrer quando você trabalha como PJ.
Agora, se você for contratado como PJ, mas seguir trabalhando de forma subordinada a um supervisor, precisa ficar atento: você pode estar diante de uma contratação ilegal.
Isso ocorre porque é muito mais vantajoso para uma empresa contratar uma pessoa jurídica e não uma pessoa física, logo muitas empresas optam por esse tipo de contratação unicamente para sonegar impostos, sem cumprir, de fato, com os requisitos para esse tipo de contratação.
Por isso, atenção redobrada quanto àquelas vagas no Linkedin que preveem contrato como PJ, mas exigem o cumprimento de uma jornada de trabalho fixa no escritório, ok?
Se você estiver trabalhando como PJ com subordinação e fiscalização, converse com um advogado especialista em Direito do Trabalho, pois nessa situação o único prejudicado é você.
3. Estabilidade trabalhando com carteira de trabalho assinada
A contratação como PJ não é uma relação de emprego, mas sim uma contratação entre duas empresas, logo nesse tipo de contrato (quando de fato existir a liberdade que citamos acima) você não tem direitos trabalhistas garantidos, ou seja, ao fim do contrato você sequer poderá contar com o recebimento do seguro desemprego do governo.
Assim, se você é do tipo de pessoa que gosta de ter determinada estabilidade em sua vida, a dica é entre PJ ou CLT optar pela contratação no regime celetista, combinado?
A contratação pelo regime CLT te dá direito, no momento da dispensa, por exemplo, a receber:
- Saldo de salário: Referente aos dias trabalhados no mês;
- Horas Extras: Sejam aquelas que estavam no banco de horas ou as realizadas no mês da dispensa;
- Aviso Prévio: Que pode ser indenizado (você deixa de trabalhar, mas recebe pelos 30 dias) ou trabalhado com diminuição de carga horária em duas horas diárias.
- 13º salário proporcional: Não importa quantos meses de trabalho você teve no ano, você sempre tem direito de receber de forma proporcional o valor referente ao 13º salário;
- Férias proporcionais: Se você ainda não tirou as férias do período aquisitivo anterior você também tem direito de receber as férias vencidas e proporcionais ao período seguinte acrescidas de 1/3;
- Saque do FGTS e multa de 40%: Sobre todo o valor que a empresa depositou de forma mensal (8% sobre o salário) incidirá a multa de 40% e você poderá sacar o valor.
- Guias de seguro-desemprego: Você terá direito de 3 a 5 parcelas de seguro-desemprego a partir do seu desligamento.
Ou seja, permite que você não fique desamparado no momento em que a empresa não quiser mais manter a relação de emprego, o que proporciona certa tranquilidade para esse momento de instabilidade na sua vida, não é mesmo?
Foi demitido recentemente? Fique por dentro dos seus direitos clicando aqui e veja se foram cumpridos pela empresa.
4. Férias remuneradas somente com CLT
Lembra as tão sonhadas férias com acréscimo de 1/3 sobre o seu salário? Esqueça na modalidade de contratação como PJ.
Embora você possa encontrar contratos de prestação de serviços com previsão de férias remuneradas, saiba que essa não é uma obrigação da empresa que contrata os seus serviços como pessoa jurídica.
Agora, se você trabalhar em uma empresa com carteira de trabalho assinada, fique tranquilo, a cada 12 meses trabalhados você tem direito de sair em férias por 30 dias e receber um adicional de 1/3 para usufruir desse momento.
É importante que você saiba que todas as horas extras trabalhadas devem refletir no valor que você recebe a título de férias. Assim, quanto mais horas extras você tiver realizado ao longo dos 12 meses trabalhados, maior será o valor pago para sair em férias.
- Aprenda a calcular o impacto da hora extra nas férias clicando aqui.
5. Horas extras na contratação PJ x CLT
Lembra quando falamos acima sobre a sua autonomia ao trabalhar como PJ? Essa autonomia tem vantagens e desvantagens como podemos ver até agora, não é mesmo?
Uma das desvantagens é que mesmo com trabalho em excesso, você não recebe horas extras, afinal, não há controle de jornada de trabalho e sem controle não há como receber pelas horas extras realizadas.
ATENÇÃO: Se você trabalhar como PJ, e tiver sua jornada de trabalho controlada ou medida de alguma forma, busque ajuda de um advogado trabalhista, existindo o controle de jornada você deve buscar o reconhecimento do vínculo de emprego e o correto pagamento de todos os direitos trabalhistas que teve sonegados até agora.
Em contrapartida, se você estiver trabalhando no regime CLT, você deve estar atento ao correto pagamento das horas extras, inclusive aquelas realizadas em home office, ok?
Leia também:
Horas Extras: O que é e como calcular
Quem trabalha em Home Office tem direito a hora extra?
O cálculo correto das suas horas extras é imprescindível para que você receba também outros valores de forma correta como: férias, 13º salário, FGTS, etc...
Dica extra: Não importa o que está redigido no seu contrato, seja PJ ou CLT, se a sua rotina diária for diferente do que foi acordado, fique atento, pois você pode estar tendo inúmeros prejuízos e deve agendar uma consulta com um advogado trabalhista de sua confiança.
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