A pandemia obrigou que muitos trabalhadores passassem a realizar as suas atividades em casa e, a partir de então, muitas dúvidas em relação aos direitos trabalhistas em home office surgiram. Afinal, será que trabalhando em casa você tem direito ao pagamento de hora extra? Fique atento!
O trabalho em home office, ou teletrabalho, ganhou espaço no período da pandemia, mas há quem fale que essa é uma modalidade que veio para ficar nas empresas.
Por isso, é necessário que todo o trabalhador esteja atento aos seus direitos trabalhistas, uma vez que o trabalho em home office garante praticamente todos os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, como 13º salário, pagamento de férias, recolhimento de FGTS e INSS, entre outros.
Uma das dúvidas mais frequentes sobre o trabalho remoto é sobre o pagamento da hora extra.
Afinal, você tem ou não tem direito ao pagamento de horas extras em home office?
Pagamento de hora extra em home office
O primeiro ponto que você precisa ter conhecimento é de que só existe a possibilidade de pagamento de horas extras, ou compensação dessas horas (caso a empresa convencione, por exemplo, a adoção do banco de horas), quando há o controle de jornada.
O que isso quer dizer?
Isso quer dizer que a CLT dispensa em determinadas situações, como o teletrabalho, o pagamento pelas horas extras em virtude da impossibilidade de controle da jornada de trabalho.
A lei prevê que uma jornada de trabalho, de forma geral à maioria das categorias profissionais, não poderá exceder 8 horas diárias, e que os minutos trabalhados além da jornada (observada a exceção do limite de 10 minutos diários que a lei permite) deverão ser pagos como hora extra.
Quer saber mais sobre hora extra? Acesse: "Horas extras: O que é e como calcular".
Assim, trabalhadores que fazem parte da exceção ao regime de jornada de trabalho, em tese, não tem direito de receber pela jornada extraordinária e nem de compensar as horas se assim restar convencionado pela empresa, e possuem flexibilidade quanto ao cumprimento da sua jornada de trabalho.
Ocorre que na prática, infelizmente, não é isso que ocorre na maior parte das vezes e o enquadramento como teletrabalho pode estar sendo realizado com o intuito de fraudar a lei trabalhista, eximindo o empregador de realizar o pagamento das horas extras a que você faz jus.
Como comprovar que tenho direito ao pagamento de horas extras?
Para você estar abrangido pela exceção ao controle de jornada, você deve possuir um expediente de trabalho flexível, sem qualquer fiscalização por parte do empregador quanto aos seus horários e, consequentemente, sem o direito ao pagamento de horas extras ou de compensá-las.
Há duas maneiras de se verificar a existência de controle da jornada:
- Controle direto: Efetuado mediante o registro de horário.
- Controle indireto: Quando por meio do uso de tecnologias, ou pelo controle do número de tarefas distribuídas ao empregado ao longo do dia, permite calcular o tempo que o trabalhador realiza as suas atividades:
Assim, caso a empresa faça uso de tecnologias, ou outros meios que permitam fiscalizar o período que, de fato, você está trabalhando, você tem direito ao pagamento de todos os direitos que teve suprimidos como
- Pagamento de hora extra;
- Pagamento de intervalos não usufruídos;
- Pagamento das diferenças salariais em razão do não pagamento da hora extra como 13º salário, férias, recolhimento de INSS, entre outros..
São exemplos de controle indireto de jornada de trabalho:
- Utilização de Software próprio da empresa para login e logoff;
- Conversas no Whats App ou comunicações via e-mail das suas atividades;
- Envio de relatórios diários sobre as atividades cumpridas, entre outros.
Logo, o fato de você exercer trabalho em home office não pressupõe a impossibilidade de controle de jornada e você pode estar tendo sérios prejuízos financeiros em virtude dessa violação aos seus direitos trabalhistas.
Converse com um advogado trabalhista sobre como funcionam os seus direitos trabalhistas em home office e garanta o seu devido cumprimento.
Impacto do não pagamento da hora extra em outros direitos que você recebe
Se a sua empresa controla a sua jornada de trabalho, e não realiza o pagamento das horas que você trabalha além dessa jornada, ela está se beneficiando de uma exceção da lei de forma incorreta com o intuito de fraudar a lei trabalhista, e isso afeta diretamente os valores que você recebe.
A partir do momento em que você tem direito a cobrar pelos intervalos não cumpridos ou pelas horas extraordinárias realizadas, você tem direito também de receber as diferenças salariais decorrentes dos reflexos dessas horas como 13º salário, férias, recolhimentos de INSS e FGTS, entre outros.
O que posso fazer para cobrar o pagamento das horas extras realizadas
O advogado trabalhista é o profissional mais adequado para você procurar nessa situação, uma vez que ele diariamente atua na defesa de casos idênticos ou muito semelhantes ao seu.
Com a ajuda de um advogado você vai ter o suporte técnico para verificar todas as soluções para o seu caso. Se há documentos comprovam o controle da jornada ou, ainda, se há a necessidade de ouvir testemunhas.
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Agora que você já conhece o seu direito de cobrar pelas horas extras realizadas em home office, confira também "Quais os direitos do trabalhador em home office?" e garanta o cumprimento de todos os seus direitos trabalhistas.
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