Trabalhando em startup: Saiba quais são os seus direitos trabalhistas
Um ambiente de trabalho inovador e disruptivo, como costumam ser os novos modelos de negócios como startups, não significa o abandono das leis trabalhistas aplicadas e você precisa estar atento a isso.
Nos últimos anos, principalmente com o desenvolvimento e criação de novos negócios em rápida escala propiciado pela internet, surgiu no mercado a criação de startups. Uma startup é uma empresa que tem como base a inovação e a capacidade de crescer com custo e manutenção baixos.
Quando falamos nesse novo modelo de negócio, o que passa no imaginário de muitas pessoas é um ambiente inovador, descontraído e diferente do modelo de negócio tradicional vivenciado ao longo da história.
No entanto, é importante que se tenha em mente que essa empresa, apesar de possuir um ambiente e visão de trabalho diferenciado, também está submetida às mesmas leis trabalhistas que uma empresa tradicional no momento em que necessita contratar empregados e, portanto, tem o dever de arcar com o correto pagamento de todo e qualquer direito trabalhista que esses trabalhadores fazem jus.
Quais são os direitos trabalhistas de um colaborador de startup?
O primeiro ponto a ser analisado é o tipo de contrato que você possui com a startup e a forma como você desenvolve as suas atividades.
Esse é um ponto muito importante, pois é o seu dia a dia quem definirá se você tem ou não direitos a reivindicar.
Como assim?
O que está previsto no seu contrato de trabalho precisa estar de acordo com a sua realidade, caso contrário você pode e deve buscar os seus direitos com base no tipo de trabalho a que está subordinado diariamente.
Por exemplo, é muito comum que empresas façam a contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas com o intuito de burlar a legislação trabalhista e ter menos custos com a contratação desse trabalhador.
No entanto, profissionais autônomos, que resolvem realizar as suas atividades por meio da constituição de uma pessoa jurídica, o fazem por almejar liberdade e a autonomia para realizar o seu trabalho.
E o que isso quer dizer?
Se você for contratado por uma startup para prestar serviços, mas não tem autonomia nem liberdade para executar o seu serviço, é visível a violação a diversos direitos trabalhistas, busque a ajuda de um advogado especialista em Direito do Trabalho.
Contratação como pessoa jurídica por startup, como funciona?
Para que exista um contrato entre duas pessoas jurídicas é necessário que você tenha autonomia na forma como vai realizar o serviço, liberdade de realizar o serviço conforme a sua agenda de horários, bem como liberdade de determinar qual será o preço do serviço a ser contratado pela startup.
Nesse modelo de contratação, estamos diante de uma evidente autonomia e liberdade, não há fraude, a empresa contratante não tem gerência sobre você sob nenhuma forma.
Em contrapartida, há situações em que se percebe que não há razão para a contratação de uma pessoa jurídica, mas sim de uma pessoa física e é aí que está a violação à lei trabalhista.
Nessa situação, você assinou um contrato como PJ, mas não tem autonomia e liberdade para executar o seu serviço. Pelo contrário, você é subordinado e recebe ordens, bem como é fiscalizado sobre como e quando executa as tarefas, além de receber um valor fixo mensal pelo trabalho.
Logo, a gente vê uma relação de emprego mascarada por uma contratação por PJ, visto que há, na relação, os 4 pilares caracterizadores de uma relação de emprego:
Pessoalidade: o trabalho precisa ser desenvolvido unicamente por você, você não pode pedir que outra pessoa vá no seu lugar realizar o trabalho;
Não eventualidade: você vai prestar o trabalho de forma contínua e não por um período específico para a realização da tarefa;
Subordinação: você estará recebendo ordens e determinações por parte do empregador quanto ao tempo, por meio de uma rotina fiscalizada, inclusive por meio de conversas no whats app ou uso de GPS, e ao modo que deve exercer as suas funções.
Onerosidade: Você recebe semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente pelo trabalho.
Logo, se você foi ou é contratado como PJ por uma startup, e não detém autonomia e liberdade, você é equiparado a um empregado de carteira assinada e está tendo inúmeros prejuízos em razão dessa contratação fraudulenta.
Nesse vídeo, Carolina Spina, explica tudo que você precisa saber sobre contrato como PJ, assista:
Se você verificou que não desfruta da liberdade e da autonomia que eram esperadas no momento da contratação, você pode e deve buscar os seus direitos.
Havendo a comprovação de que ao longo da contratação como pessoa jurídica o contrato ocorreu nesse formato com o intuito de mascarar uma relação trabalhista, a startup deverá responder na Justiça do Trabalho.
Para isso, você precisará comprovar que estavam ou estão presentes todos os requisitos que caracterizam uma relação de emprego que falamos anteriormente, em especial a subordinação, ou seja, se você se submetia às ordens e à fiscalização do empregador para a realização do trabalho.
Você pode comprovar que estavam presentes a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade por meio de:
E-mails
Conversas de whats app
Extratos bancários que demonstram o pagamento de salário
Contrato de trabalho que conste cláusula de exclusividade
Testemunho de colegas de trabalho
Ou seja, documentos que demonstram a inexistência de liberdade na forma e horário da prestação do trabalho para a startup.
É importante dizer, inclusive, que a sonegação de muitos dos direitos trabalhistas impacta também nos seus direitos previdenciários, uma vez que você pode não estar recolhendo da forma como deveria para o INSS ou, ainda, recolhendo a menor, o que impactará sua vida lá na frente.
Trabalho remoto para startup?
Esse tipo de contratação, fora das dependências da empresa, deve estar preestabelecido no seu contrato de trabalho.
Além disso, é importante estar atento também para que conste as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para a execução do trabalho.
É de responsabilidade da empresa comprometer-se a instruir todos os funcionários de práticas para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho fora de suas dependências.
Recebe pagamento de salário por fora?
Outro ponto muito importante, pois você pode estar tendo diversos prejuízos financeiros ao receber pagamento for fora.
Com exceção de alguns benefícios como, por exemplo, o vale alimentação que você recebe, todos os valores devem estar presentes no seu contracheque, caso você seja contratado como PJ.
Precisa de ajuda para compreender as leis trabalhistas para o seu caso?
Como vimos, ainda que as startups possuam um modelo de negócio diferenciado, estão sujeitas as mesmas normas trabalhistas que as demais empresas.
Ainda que possa parecer que a legislação trabalhista não corresponda a realidade de uma startup é importante dizer que não há, ainda, outra legislação que trate dessa relação (o marco legal das startups de junho de 2021 não faz nenhuma previsão quanto ao tipo de contratação dos colaboradores) e, portanto, elas continuam obrigadas ao cumprimento da lei trabalhista.
Assim, caso você esteja se sentindo lesado por alguma razão em virtude do trabalho exercido para uma startup, busque auxílio de um advogado especializado em Direito do Trabalho e compreenda quais são os seus direitos.
Contamos com uma equipe de advogados trabalhistas em constante atualização e qualificação para o melhor acompanhamento e condução dos processos, além de uma larga experiência profissional, adquirida ao longo de mais de 30 anos de efetiva militância em diversos tribunais deste país.
