Nos termos do art. 67 da CLT e do art. 1º da Lei nº 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, como também, nos feriados civis e religiosos. E quando ocorre o trabalho em jornada extraordinária, há também os …
Há muito desconhecimento sobre os direitos trabalhistas dos profissionais de TI, mais conhecidos como profissionais de TI ou técnicos em informática. Nossa advogada especialista na área, Dra. Priscila Campos Raffainer, compartilha informações importantes sobre os direitos destes profissionais, como horas extras, adicionais, intervalos diferenciados e mais. Dê o play, confira …
Em 27 de julho foi celebrado no Brasil o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. A data é símbolo da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros por melhorias nas condições de saúde e segurança no trabalho. A vida, saúde e dignidade são bens jurídicos fundamentais e estão …
As questões relacionadas à rescisão contratual sempre estiveram no centro das atenções em matéria trabalhista e, ano após ano, ocupam reiteradamente os primeiros lugares no ranking das demandas levadas ao Judiciário, segundo levantamento estatístico do Tribunal Superior do Trabalho. As modalidades de rescisão estão previstas na CLT e compreendem, basicamente, …
O que é o FGTS? O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito dos empregados formais garantido no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.036/1990. Nesta lei, está previsto que, mensalmente, o empregador fará um depósito em conta bancária vinculada, …
O direito do empregado aposentado e de seus dependentes a permanecerem no quadro de beneficiários do plano de saúde dos empregados ativos está previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656 de 1998 e na Resolução nº 279 da Agência Nacional de Saúde. Assim como o empregado dispensado sem justa …
Esta semana a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, completa 22 anos. É inspirada nos princípios do Direito do Consumidor, mas apresenta importantes ramificações no Direito do Trabalho, com debates que estão longe de terminar. Entre …
