Há previsão expressa na Constituição Federal e na CLT de que o trabalhador possui o prazo limite de dois anos, prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, para ingressar na Justiça cobrando os seus direitos. Lembre-se de que a prescrição bienal para ingressar com o processo trabalhista começa …
De modo geral, não é correto afirmar que o empregado com deficiência possui mais direitos trabalhistas do que os demais trabalhadores. A lei, contudo, garante a estes empregados um meio ambiente de trabalho inclusivo, o que significa não somente condições arquitetônicas de acessibilidade, mas também a acessibilidade social. De início, …
É recorrente em estabelecimentos bancários o enquadramento indevido de funcionários em cargos de confiança para que suas jornadas sejam ampliadas para oito horas diárias. A novidade que vem ocorrendo é a supressão da gratificação de função, de forma ilegal e em prejuízo dos bancários. Em recente decisão inédita, o Tribunal …
O Dia Nacional da Consciência Negra, instituído pela Lei 10.639/2003, nos convoca a uma reflexão histórica sobre a importância da cultura africana e de seu povo na formação da cultura brasileira. Este dia foi escolhido em homenagem a Zumbi dos Palmares, que morreu em 20 de novembro de 1695. Zumbi …
A medida provisória 936, datada de 1 de abril de 2020, posteriormente convertida na Lei nª 14.020/2020, apresentou diversas medidas para diminuir os impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus, permitindo que as empresas pudessem reduzir a jornada de trabalho e o salário dos trabalhadores, e, até mesmo, suspender o …
Na sociedade contemporânea, mesmo diante de todos os mecanismos de informações, ainda existem trabalhadores brasileiros que desconhecem ou não sabem identificar o assédio sexual e o assédio moral. Ou muitas vezes, conhecem, mas acabam se submetendo a estes tipos de situações, não somente pela necessidade e por medo de perderem …
Os profissionais técnicos eletricitários possuem regras próprias que norteiam a sua categoria profissional. Justamente pelos frequentes riscos a que esses trabalhadores são submetidos, tanto o INSS quanto o Poder Judiciário reconhecem a necessidade de uma maior proteção, sobretudo no tocante à interpretação das suas normas regulamentares. Nosso advogado especialista na …
