Saiba como o reconhecimento do tempo em que exerceu atividade rural, atividade com exposição a agentes nocivos, serviço militar, serviço público ou aluno-aprendiz anteriormente à Reforma da Previdência pode aumentar tempo de contribuição e adiantar a concessão da sua aposentadoria. Conforme já explicamos quando falamos em "Direito adquirido e a …

Há previsão expressa na Constituição Federal e na CLT de que o trabalhador possui o prazo limite de dois anos, prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, para ingressar na Justiça cobrando os seus direitos. Lembre-se de que a prescrição bienal para ingressar com o processo trabalhista começa …

O segurado que até 13 de novembro de 2019 completou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria possui o direito adquirido de se aposentar pelas regras vigentes anteriores à Reforma da Previdência Em 13 de novembro de 2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/2019, que alterou o …

De modo geral, não é correto afirmar que o empregado com deficiência possui mais direitos trabalhistas do que os demais trabalhadores. A lei, contudo, garante a estes empregados um meio ambiente de trabalho inclusivo, o que significa não somente condições arquitetônicas de acessibilidade, mas também a acessibilidade social. De início, …

O índice IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) é um indicador mensal do nível de atividade econômica do país. É tradicionalmente usado para o reajuste de contratos de locação, nos contratos de prestação de serviços e tarifas públicas, como energia e telefonia. Salienta-se que o índice foi criado para …

Quando muitas ações judiciais tratam do mesmo tema e os Tribunais passam a decidir de forma conflituosa entre si cabe aos Tribunais Superiores suspender todos os processos que tratem do assunto e proferir uma decisão paradigma, isto é, uma decisão que deverá ser observada por todos os Juízes e Tribunais. …

No dia 9 de dezembro o STJ decidiu o Tema 1031, que trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem o uso de arma de fogo. A decisão impacta todo o profissional que atua como vigilante, seja para que requeira a aposentadoria especial, seja para que …